Histórico

Como mecanismo de financiamento do ensino público o FUNDEB se fundamenta pelo processo de sua construção e aplicação numa concepção de educação básica pública, independente da modalidade em que o ensino é ofertado. Os recursos destinados a esse fundo de natureza contábil, tem como finalidade duas ações: a de desenvolvimento da educação pública de 60% para fins de pagamento da remuneração do magistério e o de manutenção que corresponde 40%.

O Conselho do Fundeb tem como atribuições acompanhar e realizar o controle social da distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do fundo no município, que é transferido pelo Governo Federal. O Conselho conta com representantes dos diretores, professores, alunos, Conselho Tutelar, Secretaria de Educação e dos pais de alunos.

Os conselheiros têm o dever de acompanhar o censo escolar, a utilização da verba do Governo Federal e a aprovação da verba Feder

Fundeb- Em 20 de junho de 2007, foi sancionada a Lei Nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em vigor desde o dia 1º de janeiro deste ano, por Medida Provisória, o novo Fundo substitui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O Fundeb terá vigência até 2021 e atenderá, a partir do terceiro ano, 47 milhões de alunos da educação básica, contemplando creche, educação infantil, ensino fundamental e médio, educação especial e educação de jovens e adultos.