O FUNDEB?

  • O que é o FUNDEB?

É um fundo de natureza contábil para Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, formado por recursos das três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal, instituído pela Lei 11.494, de junho de 2007. É um instrumento de fortalecimento da comunidade na construção de uma educação de qualidade com vigência de 14 anos contados a partir de 2007.

  • Como são aplicados os recursos do FUNDEB?

Os recursos do FUNDEB serão repassados aos Municípios com base no número de alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e aos Estados com base no Ensino Fundamental e Médio. Serão repassados o mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades na Educação Básica. E 40% na manutenção e no desenvolvimento da Educação Básica (reformas, construções, aquisição de material permanente).

  • Quem administra o dinheiro do FUNDEB?

A Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB estabelece que os órgãos responsáveis pela educação seja o gestor (administrador) dos recursos da educação.

  • Características do FUNDEB

Vigência 14 anos (A partir de 2007a 2020)

  • Aspectos financeiros:

São 27 fundos contábeis, em cada Estado e no Distrito Federal formado por 80% dos recursos dos impostos federais e estaduais vinculados à Manutenção e Desenvolvimentos do Ensino (MDE). Os recursos de cada fundo são divididos entre o estado e seus municípios na proporção matriculados das respectivas redes de ensino. Garantia que os recursos sejam usados rigorosamente na educação.

  • Aspectos de dimensão qualitativa:

Atendimento a toda educação básica (Educação Infantil ao Ensino Médio).