Regimento Interno

Criado pela Lei Municipal nº 9292 de 29 de outubro de 2007

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

 

 

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO

 

 

Art. 1°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído pela Lei Municipal 9.292 de 29 de outubro de 2007, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Fortaleza.

 

Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

 

I.                    Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal;

II.                 Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;

III.               Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;

IV.              Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;

V.                 Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 11.494, de 20/06/2007;

VI.              Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;

VII.            Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituídas ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 27 da Lei 11.494, de 20/06/2007;

VIII.         Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;

IX.              Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;

X.                 Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Lei nº 11.494/2007;

XI.              Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da Lei nº 11.494/2007.

XII.            Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento, análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos;

XIII.         Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal.

 

§ 1º - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

 

§ 2º - As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade.

 

 

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 3°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a seguinte composição, de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal n.° 9.292, de 29 de outubro de 2007 e conforme o estabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Lei nº 11.494, de 20/06/2007:

 

I.                    2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II.                 2 (dois) representantes dos professores da educação básica pública, indicado por seus pares em processo conjunto das entidades sindicais;

III.               1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas, indicado pela Secretaria
Municipal de Educação;

IV.              1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas, indicados por seus pares em processo conjunto das entidades sindicais;

V.                 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública, indicados pelo fórum Municipal dos Conselhos Escolares;

VI.              2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas,

VII.            1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seu colegiado;

VIII.         1 (um) representante do Conselho Tutelar., indicado em processo de escolha conjunta de todos os conselhos

IX.              1 (um) representante da Procuradoria do Município – PGM, indicado por seu colegiado;

X.                 1 (um) representante da Comissão de Educação Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Fortaleza.

    

 

§ 1°.Outros segmento podem ser representados no Conselho, desde que definido na legislação municipal e que seja observada a paridade/equilíbrio na distribuição das representações.

 

§ 2°. A cada membro titular corresponderá um suplente.

 

§3º. As indicações referidas nos incisos do art. 2º da Lei Municipal deverão ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato anterior.

 

§ 4º . Salvo o representante da Secretaria Municipal de Educação, os demais conselheiros de que trata este artigo deverão guardar vínculo formal com os seguimentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à sua indicação, posse e exercício do mandato.

 

§5°. Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez, conforme estabelecido no § 11 do art. 24 da Lei 11.494/2007.

 

§6°. A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo.

 

§7°. Conforme art. 3º da Lei nº 9.292 o suplente substituirá o titular do conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais e impedimentos deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente  de desligamento por motivos particulares ou  rompimento do vínculo de que trata o § 2º da referida Lei. Na hipótese em que o titular e o suplente incorram, simultaneamente, em qualquer das situações de afastamento definitivo descritas no caput desse artigo do art. 3º da Lei nº 9292, a instituição ou o segmento responsável pela indicação deverão indicar novo titular e novo suplente para o conselho do FUNDEB.

 

§8°.  Conforme art. 3º da Lei nº 9.292, na hipótese de o suplente assumir a vaga em razão do afastamento definitivo do titular, o estabelecimento ou segmento responsável pela sua indicação, deverá constituir novo suplente.

 

§ 9º. São impedidos de integrar o Conselho, conforme disposto no § 5º do art. 24 da Lei nº 11.494/2007:

 

 

I.                    Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários

      municipais.

II.                 Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados

 à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III.                Estudantes que não sejam emancipados; e

IV.               Pais de alunos que:

            a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder

            Executivo Municipal; ou

            b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

 

§10º. Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as

reuniões do Conselho com direito a voz.

 

DO FUNCIONAMENTO

 

Das reuniões

 

Art.4º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado.

 

Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço de seus membros efetivos.

 

Art. 5º. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho.

 

§1º. Na falta de quorum para instalação do plenário para a primeira convocação será aberta sessão 30 (trinta) minutos com qualquer número de conselheiros presentes.

 

§2º. Para presidir a reunião, obedecerá a seguinte ordem:

a)      Presidente;

b)      Vice-Presidente;

c)      Conselheiro mais antigo;

d)      Conselheiro de maior idade.

 

§3º. Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum.

 

§4º. As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das atas.

 

Da ordem dos trabalhos e das discussões

 

Art. 6º. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

     I. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

     II. Comunicação da Presidência;

     III. Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento;

     IV. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;

     IV. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.

 

Das decisões e votações

 

Art. 7º. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

 

Art. 8º. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.

 

Art. 9º. As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata.

 

Art. 10.Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.

 

§ 1°. Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente.

 

§ 2°. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.

 

 

Da presidência e sua competência

 

Art. 11. O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funções o representante do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no § 6º do art. 24 da Lei nº 11.494/2007.

 

Parágrafo Único. O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos.

 

Art. 12. Compete ao presidente do Conselho:

I. Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à

consecução das suas finalidades;

III. Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;

IV. Dirimir as questões de ordem;

V. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;

VI. Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de

aprovação pelo colegiado;

VII. Representar o Conselho em juízo ou fora dele.

 

Dos membros do Conselho e suas competências

 

Art. 13. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com § 8º do art. 24 da Lei nº 11.494/2007:

I - Não será remunerada;

II - É considerada atividade de relevante interesse social;

III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

 

Art. 14. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano.

 

Art. 15. Compete aos membros do Conselho:

I. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

II. Participar das reuniões do Conselho;

III. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do

Conselho;

IV. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;

V. Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.

 

 

Das Comissões

 

Art. 16. As comissões de trabalho serão constituídas por conselheiros titulares e suplentes em caráter permanentes com as seguintes denominações:

a)      Visita às Escolas;

b)      Acompanhamento ao Fundo;

c)      Acompanhamento do Orçamento à Câmara;

d)      Análise das Prestações de Contas.

 

Art. 17.  As comissões reunir-se-ão ordinariamente todas as 2ª, 3ª e 4ª terças-feiras de cada mês, nos horários de suas preferências, convocadas pelo presidente do Conselho ou seu Coordenador.

 

§ 1º. Outras comissões poderão ser criadas de acordo com a necessidade desse colegiado.

 

§ 2º. O Conselheiro pode pertencer a mais de uma comissão.

 

§ 3º. As comissões somente atuarão em matéria específica no seu âmbito de atuação e seus conselheiros devem apresentar relatório em reunião da comissão para ser submetido à deliberação do colegiado.

 

§ 4º. O conselheiro suplente poderá participar das comissões, sem direito a voto, salvo quando substituindo o titular.

 

§ 5º. Qualquer conselheiro poderá participar dos trabalhos das comissões a qual não pertença sem o voto, salvo quando for por ela convocado.

 

Art. 18. Compete a cada Comissão

 

I.                    Apreciar os processos administrativos, sociais, políticos e outros que lhes sejam distribuídos e sobre eles emitirem pareceres.

II.                 Analisar os processos e dar encaminhamento para os trabalhos do conselho.

III.               Promover estudos, visitas e levantamentos dentro da competência de cada comissão.

IV.              Propor indicação ao plenário.

V.                 Elaborar relatório das atividades e encaminhar ao plenário.

 

§ 6º. As Comissões compõem-se de conselheiros titulares e suplentes.

 

§ 7º. Cada comissão deverá escolher um coordenador dentre seus membros.

 

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 17. As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa.

 

Art. 18. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.

 

Art. 19. Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

 

Art. 20. O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 21. O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Lei nº 11.494/2007:

 

I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;

II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público;

d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;

IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos

do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.

 

Art. 22. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Município/Estado e ao Ministério Público.

 

Art. 23. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.