LEI Nº 9292 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007*

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Fortaleza.

Art. 2º - O Conselho do FUNDEB será constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II - 2 (dois) representantes dos professores das escolas públicas municipais, indicados por seus pares em processo conjunto das entidades sindicais;

III - 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais, indicado pela Secretaria Municipal de Educação;

IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais, indicado por seus pares em processo conjunto das entidades sindicais;

V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais, indicados pelo Fórum Municipal dos Conselhos Escolares;

VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da rede municipal de ensino, indicado pelo Fórum Municipal dos Conselhos Escolares;

VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seu colegiado;

VIII - 1 (um) representante dos Conselhos Tutelares, indicado em processo de escolha conjunta de todos os conselhos;

IX - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município (PGM), indicado por seu colegiado;

X - 1 (um) representante da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Fortaleza.

§1º - As indicações referidas nos incisos acima deverão ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do

término do mandato anterior.

§ 2º - Salvo o representante da Secretaria Municipal de Educação, os demais conselheiros de que trata este artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à sua indicação, posse e exercício do mandato.

§ 3º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do fundo, bem como cônjuge, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III - estudantes menores ou que não sejam emancipados;

IV - pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração, no âmbito do Poder Executivo Municipal, ou prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de desligamento por motivos particulares ou rompimento do vínculo de que trata o § 2º, do art. 2º, desta lei.

§ 1º - Na hipótese de o suplente assumir a vaga em razão do afastamento definitivo do titular, o estabelecimento ou segmento responsável pela sua indicação deverá constituir novo suplente.

§ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram, simultaneamente, em qualquer das situações de afastamento definitivo descritas no caput deste artigo, a instituição ou o segmento responsável pela indicação deverão indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.

Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente.

 

CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB

 

Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:

I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo;

II - supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo;

IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;

V - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.

Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV, deste artigo, deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.

 

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um presidente em um vice-presidente que serão eleitos pelos conselheiros.

Art. 7º - Na hipótese em que o membro ocupante da função de presidente do Conselho do FUNDEB incorrer nas situações de afastamento definitivo previstas no art. 3º desta lei, a presidência será ocupada pelo vice-presidente.

Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o regimento interno que viabilize seu funcionamento.

Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo presidente; ou mediante solicitação, por escrito, de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros efetivos.

Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos, presente a maioria membros do conselho, cabendo ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestações em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV - quando os conselheiros forem representantes de professores e de diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, é vedada:

a) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;

b) afastamento voluntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativo à sua criação e composição.

Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como secretário executivo do conselho.

Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do fundo.

II - convocar o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente, por decisão da maioria de seus membros, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

Art. 14 - Durante o prazo previsto no § 1º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações inerentes às atribuições do conselho.

Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 29 de outubro de 2007. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

 

* Esta Lei foi substituída pela Lei 9716/24/10/2010, em virtude da solicitação da adequação da Composição dos membros dos conselhos.

LEI Nº 9716 DE 24 DE SETEMBRO DE 2010**

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Fortaleza.

Art. 2º - O Conselho do FUNDEB é constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir:

I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II – 2 (dois) representantes dos professores das escolas públicas municipais, indicados por seus pares em processo conjunto das entidades sindicais;

III - 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais, indicado pela Secretaria Municipal de Educação;

IV - 1 (um) representante dos servidores técnicoadministrativos das escolas públicas municipais, indicado por seus pares em processo conjunto das entidades sindicais;

V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais, indicados pelo Fórum Municipal dos Conselhos Escolares;

VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da rede municipal de ensino, indicados pelo Fórum Municipal dos Conselhos Escolares;

VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seu colegiado;

VIII - 1 (um) representante dos Conselhos Tutelares, indicado em processo de escolha conjunta de todos os conselhos;

IX - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município (PGM), indicado por seu colegiado;

X - 1 (um) representante da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer da Câmara Municipal de Fortaleza.

§ 1º - As indicações referidas nos incisos acima deverão ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato anterior.

§ 2º - Salvo o representante da Secretaria Municipal de Educação, os demais conselheiros de que trata este artigo deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à sua indicação, posse e exercício do mandato.

§ 3º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

I - Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do fundo, bem como cônjuge, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses funcionários;

III - Estudantes menores ou que não sejam emancipados;

IV - Pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração, no âmbito do Poder Executivo Municipal, ou prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

§ 4º - Os conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, titulares e suplentes, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir da indicação de cada órgão ou entidade.

§ 5º - A representação dos estudantes será composta por alunos regularmente matriculados, maiores de 18 (dezoito) anos de idade ou os menores de 18 (dezoito) anos de idade, desde que sejam emancipados na forma da lei.

 

Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de desligamento por motivos particulares ou rompimento do vínculo de que trata o § 2º, do art. 2º, desta lei.

§ 1º - Na hipótese de o suplente assumir a vaga em razão do afastamento definitivo do titular, o estabelecimento ou segmento responsável pela sua indicação deverá constituir novo suplente.

§ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram, simultaneamente, em qualquer das situações de afastamento definitivo descritas no caput deste artigo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.

 

Art. 4º - O mandato dos membros do referido conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para mandato subseqüente.

 

CAPÍTULO II

 

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB

 

Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:

I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo;

II - Supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo;

IV - Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do fundo, que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;

V - Outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.

§ 1º - O parecer de que trata o inciso IV deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.

§ 2º - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais de que trata o inciso III deste artigo, assim como os referentes às despesas realizadas pelo fundo ficarão permanentemente à disposição dos conselheiros e da sociedade civil, inclusive por meio eletrônico.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um presidente e um vice-presidente que serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, ficando impedidos de ocupar a função de presidente o representante do governo municipal gestor dos recursos do fundo ou seus parentes consanguíneos e afins até o terceiro grau.

 

Parágrafo Único - Fica impedido de ocupar a presidência do Conselho do FUNDEB o conselheiro designado nos termos do art. 2º, inciso I, desta lei.

 

Art. 7º - Na hipótese em que o membro da função de presidente do Conselho do FUNDEB incorrer nas situações de afastamento definitivo previstas no art. 3º desta lei, a presidência será ocupada pelo vicepresidente.

 

Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o regimento interno que viabilize seu funcionamento.

 

Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo presidente ou mediante solicitação por escrito de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros efetivos.

 

Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros, cabendo ao presidente desempatá-las, quando necessário, através do voto de qualidade.

 

Art. 10 – O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB não será remunerada, considerada atividade de relevante interesse social, assegurando isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas; ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles as receberem.

 

Art. 12 - Quando os conselheiros forem representantes dos professores, diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, é vedado (VETO):

a) Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam (VETO);

b) Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;

c) Exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam (VETO);

d) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho (VETO);

e) Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

Parágrafo Único - Considerar-se-á justificado o afastamento do conselheiro por interesse particular.

 

Art. 13 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.

 

Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB 1 (um) servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.

 

Art. 14 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

I - Apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do fundo;

II - Convocar o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente, por decisão da maioria de seus membros, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 15 - Durante o prazo previsto no § 1º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato estiver se encerrando, para transferência de documentos e informações inerentes às atribuições do conselho.

 

Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear eventuais despesas dos conselheiros com transportes, alimentação e hospedagem quando no exercício das atividades de conselheiros na participação de eventos, simpósios, cursos e outras atividades relacionadas ao ensino fora do domicílio.

 

Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 9.292, de 29 de outubro de 2007.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 24 de setembro de 2010. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

 

** Lei em vigor.

LEI Nº 10.429, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanha- mento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e da Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE  LEI:

Art. 1º - O art. 2º da Lei n. 9.716, de 24 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Conselho  do FUNDEB é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir:

I — 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal da Educação ou órgão educacional equivalente;

II — 1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais, indicado por seus pares em processo conjunto das entidades sindicais;

III — 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais, indicado pelo seu colegiado;

IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais,  indicado por seus pares em processo conjunto das entidades sindicais;

 V — 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais, indicados por seus pares em Assembleia Geral convocada para esse fim;

VI — 2 (dois) representantes dos estudantes da rede municipal de ensino,  indicados  por seus pares em Assembleia Geral convocada para esse fim, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seu colegiado;

VIII — 1 (um) representante dos Conselhos Tutelares, indicado em processo de escolha conjunta de todos os Conselhos.

§ 1º - As indicações referidas nos incisos acima deverão ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato anterior. § 2º - Salvo o representante da Secretaria Municipal da Educação, os demais conselheiros de que trata este artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à sua indicação, posse e exercício do mandato.

§ 3º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

I — cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuge, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses funcionários;

III — estudantes menores ou que não sejam emancipados;

IV — pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração, no âmbito do Poder Executivo Municipal, ou prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

§ 4º - Os conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social  do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, titulares e suplentes, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir da indicação de cada órgão ou entidade.

§ 5º - A representação dos estudantes será composta por alunos regular- mente matriculados, maiores de 18 (dezoito) anos de idade ou menores de 18 (dezoito) anos de idade, desde que sejam emancipados na forma da lei.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE  FORTALEZA, em 22 de dezembro de 2015. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.

(Esta Lei altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 9716 de 24 de Setembro de 2010)