Composição do Conselho

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 3°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a seguinte composição, de acordo com o artigo 2º da Lei Municipal n.° 9.292, de 29 de outubro de 2007 e conforme o estabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Lei nº 11.494, de 20/06/2007:

I. 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II. 2 (dois) representantes dos professores da educação básica pública, indicado por seus pares em processo conjunto das entidades sindicais;
III. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas, indicado pela Secretaria
Municipal de Educação;
IV. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas, indicados por seus pares em processo conjunto das entidades sindicais;
V. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública, indicados pelo fórum Municipal dos Conselhos Escolares;
VI. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas,
VII. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seu colegiado;
VIII. 1 (um) representante do Conselho Tutelar., indicado em processo de escolha conjunta de todos os conselhos
IX. 1 (um) representante da Procuradoria do Município – PGM, indicado por seu colegiado;
X. 1 (um) representante da Comissão de Educação Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Fortaleza.


§ 1°.Outros segmento podem ser representados no Conselho, desde que definido na legislação municipal e que seja observada a paridade/equilíbrio na distribuição das representações.

§ 2°. A cada membro titular corresponderá um suplente.

§ 3º. As indicações referidas nos incisos do art. 2º da Lei Municipal deverão ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato anterior.

§ 4º . Salvo o representante da Secretaria Municipal de Educação, os demais conselheiros de que trata este artigo deverão guardar vínculo formal com os seguimentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à sua indicação, posse e exercício do mandato.

§5°. Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez, conforme estabelecido no § 11 do art. 24 da Lei 11.494/2007.

§6°. A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo.

§7°. Conforme art. 3º da Lei nº 9.292 o suplente substituirá o titular do conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais e impedimentos deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de desligamento por motivos particulares ou rompimento do vínculo de que trata o § 2º da referida Lei. Na hipótese em que o titular e o suplente incorram, simultaneamente, em qualquer das situações de afastamento definitivo descritas no caput desse artigo do art. 3º da Lei nº 9292, a instituição ou o segmento responsável pela indicação deverão indicar novo titular e novo suplente para o conselho do FUNDEB.

§8°. Conforme art. 3º da Lei nº 9.292, na hipótese de o suplente assumir a vaga em razão do afastamento definitivo do titular, o estabelecimento ou segmento responsável pela sua indicação, deverá constituir novo suplente.

§ 9º. São impedidos de integrar o Conselho, conforme disposto no § 5º do art. 24 da Lei nº 11.494/2007:


I. Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários
municipais.
II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados
à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III. Estudantes que não sejam emancipados; e
IV. Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

§10º. Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as
reuniões do Conselho com direito a voz.

DO FUNCIONAMENTO

Das reuniões

Art.4º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado.

Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço de seus membros efetivos.

Art. 5º. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho.

§1º. Na falta de quorum para instalação do plenário para a primeira convocação será aberta sessão 30 (trinta) minutos com qualquer número de conselheiros presentes.

§2º. Para presidir a reunião, obedecerá a seguinte ordem:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Conselheiro mais antigo;
d) Conselheiro de maior idade.

§3º. Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum.

§4º. As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das atas.

Da ordem dos trabalhos e das discussões

Art. 6º. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:
I. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
II. Comunicação da Presidência;
III. Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento;
IV. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;
IV. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.

Das decisões e votações

Art. 7º. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

Art. 8º. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.

Art. 9º. As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata.

Art. 10.Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.

§ 1°. Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente.

§ 2°. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.