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Entrevista Fundeb Curso Formação pela Escola. 2012

O CACS está devidamente organizado, e possui a representação dos segmentos sociais?

Resposta:

·         SIM. Conforme as Leis de criação, 9292/2007 e posteriormente alterada pela 9716/2010, embasadas e regulamentadas pela Lei Federal 11.4942007 nas três esferas, Federal, Estadual e Municipal, são estes os mecanismos de legalização para a formalidade deste Colegiado.

·         A representação do CACSFOR de Fortaleza contempla 28 conselheiros sendo 14 titulares e 14 suplentes.

·         Conforme art. 2º da lei 9716/2010 o Conselho é composto por:

02 representantes do poder executivo municipal; 02 professores das escolas públicas municipais; 01 representante dos diretores das escolas públicas municipais; 01 dos servidores técnicos das escolas públicas municipais; 02 representantes de pais de alunos das escolas públicas municipais; 02 representantes de alunos das escolas públicas municipais; 01 representante do Conselho Municipal de Educação; 01 representante do Conselho Tutelar; 01 representante da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza; 01 representante da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Fortaleza.

Os conselheiros conhecem a legislação referente ao Fundeb?

·         Acreditamos que sim, haja vista que há todo empenho da coordenação deste Conselho em organizar eventos com o intuito de mobilização, divulgação, informação e conhecimento.

·         Em 2008 foi realizada o 1º Curso de Aprofundamento para Conselheiros Municipais, carga horária na Universidade UNIPACE – Universidade do Parlamento Cearense, tendo os técnicos da Secretaria Municipal de Educação – SME efetuado palestras de Controle Social e seu processo democrático; Planejamento e Orçamento Público; Processo de Prestação de Contas; Aspecto Legal e Histórico do Fundeb e Conselhos;

·         Outros Cursos:

-Controle Social e Cidadania – Fundação Demócrito Rocha; 10/2009 – 120 horas;

-Curso de Disseminadores de Educação Fiscal – ESAF - Escola Superior de Administração Fazendária – 2009;

-Controle Social das Contas Públicas – Fundação Demócrito Rocha;

- Formação pela Escola - Módulo Competências Básicas e FUNDEB – MEC; 05/2010;

-Sessão de estudo do Módulo Fundeb distribuído pelo FNDE – 2009;

-Outros encontros - Controladoria Geral da União.

 

Há um processo interno de discussões quanto à criação do CACS local?

·         Constantemente ocorrem encontros para esse fim. Nas reuniões ordinárias ou extraordinárias são momentos para leitura do art. 5º da Lei de Criação que fala das Competências desse Conselho, bem como das resoluções, decretos e portarias afins encaminhadas pelo FNDE;

 

Foi aprovada legislação para a criação do CACS local?

·         Sim, desde o ano 2007 pela a Lei 9292. Mais em discussão e deliberação em reunião extraordinária foi solicitado a Assessoria Jurídica da SME para adequar a lei 9292/2007 em relação à exigência da Lei Federal 11.494/2007 quanto o numero de representante do executivo municipal. Entretanto foi elaborada uma outra Lei, a nº 9716 aprovada em 2010, tendo no seu art. 2º acrescido mais um representante de executivo municipal;

O Conselho está em situação regular junto ao FNDE, ou seja, efetuou o devido cadastramento junto àquela Autarquia?

·         Sim. Por sinal registro o rigor que o FNDE prioriza quanto o cadastramento.

 

O Conselho tem recebido apoio do Poder Executivo local, (Prefeitura e Secretaria de Educação, etc.) para exercer suas funções?

·         Sim. De forma sistemática e em tempo relativamente curto as solicitações sobre a infraestrutura e meios para o desenvolvimento das atividades inerentes a esse Conselho são providas. A relação harmoniosa construída no processo de interação no que tange as dúvidas e respostas quanto as análise de prestações de contas geradas por complemento de informações é por demais gratificante graças as informações e conhecimentos obtidos.

O conselho possui regimento interno?

·         Sim, elaborado logo no inicio da organização do Conselho do Fundeb no período do mandato dos conselheiros de 2008 a 2010. Publicado no Diário Oficial do Município – Dom 13.862 em 21/07/2008.

O CACS tem o hábito de se reunir para deliberar sobre as questões de suas responsabilidades?

·         Sim, constantemente. Para exercer com propriedade as atribuições que são inerentes aos conselheiros, o Conselho, Colegiado de Controle Social Externo, desde sua criação, foram deliberadas e constituídas 04(quatro) Comissões de Trabalho: Acompanhamento ao Fundo, Acompanhamento ao Orçamento a Câmara de Vereadores de Fortaleza, Analise de Prestações de Contas e Visitas às Escolas.

-Ressalta-se que as duas Comissões mais atuantes são as que dizem respeito à Análise de Prestações de Contas e Visitas às Escolas. O procedimento ocorre de forma sequencial; primeiramente a Comissão responsável pela interpretação das contas enviadas mensalmente pela SME, através dos documentos: Lançamentos Sem Transferência Automático – Banco do Brasil; Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação; Investimentos Fundos – Mensal; Demonstrativo da Utilização dos Recursos do FUNDEB – Produto/Serviço); Outros dados – Processos de Consignações; Folha de Pagamento – Educação Infantil, Fundamental, E.J.A; Educação Distrito; Educação SME; Professores Substitutos; Folha de pagamento Educação 60% e de 40% e outros processos de Construção, reformas, equipamentos etc.) Fornece dados para o acompanhamento de fiscalização as escolas e outros.

Quanto às outras duas Comissões fazem visitas ao Fundo e a Câmara quando necessário. Além das atividades que cabem a cada Comissão, outros assuntos são deliberados nas reuniões ordinárias e extraordinárias. Um dos assuntos polêmico diz respeito á deliberação dos Pareceres Anuais.

O Conselho tem acompanhado a execução do Fundo em todas as suas fases, ou seja: Elaboração da Programação Orçamentária (Plano de Execução), Crédito dos recursos financeiros na conta: Aplicação dos recursos e Prestação de contas.

- Em parte, pela análise Orçamentária, quanto ao Plano de Execução não atingimos o ideal, mas se busca manter contato com a coordenação do Plano e Planejamento da SME quanto às fases citadas. Em relação aos créditos há visitas constantes no site FNDE. Quanto a Aplicação dos recursos e Prestação de Contas são atividades exercidas pelos conselheiros com  propriedade. Nesse caso os conselheiros são orientados passo a passo na análise dos documentos. É encantador principalmente ver o aluno, pai e funcionário terem trabalho efetivo de estudo, análise e questionamento sobre a documentação sobre a qual o Conselho tem responsabilidade de Controle Social.  

 

A forma como foi construída a relação dos conselheiros desde os primeiros contatos no desenvolvimento do CACSFOR:

·         Integração dos mesmos para escolha da presidência e vice-presidência num processo altamente democrático de participação efetiva;

·         A construção do Regimento Interno – análise (modelo do FNDE), estudo, discussão, propostas, questionamentos e definição geral;

·         Participação efetiva nas reuniões ordinárias e extraordinárias;

·         A forma consciente pelo conhecimento das análises das prestações de contas;

·         A atuação dos conselheiros nas Comissões de Acompanhamento às Prestações de Contas e Visitas às Escolas;

·         Nas participações das capacitações e formações ofertadas pelo Conselho e demais instâncias da sociedade;

·         Nas discussões realizadas nas reuniões para as deliberações e outras situações;

·         Na busca de transparências nas ações desses conselheiros através de divulgação em CDs das prestações de contas no ano de 2007/2008;

·         Criação do site não institucional e recentemente site vinculado a SME,  www.sme.fortaleza.ce.gov.br/fundeb,

·         Visitas as instâncias provedores – Fundo da SME e Câmara de Vereadores de Fortaleza sobre ações Orçamentárias;

·         As condições de trabalho no Conselho aos conselheiros, no início pais, alunos, professores, funcionários e atualmente todos os demais componentes para o exercício de sua cidadania via controle Social.

 

Fortaleza, 17 de fevereiro de 2012.

Secretária Executiva Francisca Núbia Silva de Araújo- mat. 1901801 (servidora pública Municipal).